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- Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] 1
- Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] - Estudo de casos 1
- Brasil. [Lei n. 13.796, de 3 de janeiro de 2019] 1
- Brasil. [Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023] 1
- Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] 1
- Brasil. [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006] 1
- Brasil. [Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993] 1
- Brasil. [Projeto de Lei nº 4893/20] - Estudos de caso 1
- Brasil. Conselho Nacional de Justiça. [Portaria nº 15, de 8 de março de 2017] 1
- Brasil. Departamento de Atenção Básica 1
- Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) 2
- Brasil. Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003 1
- Brasil. Ministério da Saúde. Política Nacional de Alimentação e Nutrição 1
- Brasil. Secretaria de Atenção à Saúde. Política Nacional de Humanização 1
- Brassa-Balanta (Povo africano) - Ritos e cerimônias fúnebres 1
- Brassa-Balanta (Povo africano) - Usos e costumes 2
- Brazilian Atlantic Forest 1
- Brejos de Altitude 1
- Brejos-de-altitude 1
- Breton Woods 1