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repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/1629
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Moura, Bruna Pinto | - |
dc.date.accessioned | 2019-11-14T11:41:59Z | - |
dc.date.available | 2019-11-14T11:41:59Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | B. P. M. (2018) | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/1629 | - |
dc.description | MOURA, Bruna Pinto. Legislação ambiental com foco no processo de licenciamento ambiental municipal. 2018. 35 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Gestão de Recursos Hídricos, Ambientais e Energéticos, Instituto de Engenharias e Desenvolvimento Sustentável - IEDS, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Fortaleza, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | Licenciamento ambiental se torna um instrumento essencial para o funcionamento regular de uma atividade econômica além de ser um mecanismo de controle de fiscalização do Poder Público. Quanto às competências legislativa do licenciamento ambiental, a Constituição descreve que cabem à União as matérias de interesse predominantemente geral, aos Estados às matérias de interesse predominantemente regional e Municípios as matérias de interesse predominantemente local, cabendo destacar que o Distrito Federal acumula as competências de âmbito estadual e municipal. Verificado a legislação ambiental do município de Fortaleza, os órgãos de licenciamento e órgãos de fiscalização, foi possível verificar os pontos falhos quanto à necessidade de suporte técnico e clareza nos trâmites nos órgãos que apresentam iguais atribuições de fiscalização ambiental. O grande impasse que é verificado nos órgãos municipais é a falta de estrutura para exercer a fiscalização e o licenciamento ambiental. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Política Ambiental - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Competência Legislativa | pt_BR |
dc.subject | Município de Fortaleza | pt_BR |
dc.title | Legislação ambiental com foco no processo de licenciamento ambiental municipal | pt_BR |
dc.type | Monograph | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografias - Especialização em Gestão de Recursos Hídricos, Ambientais e Energéticos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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