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repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/356
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Queiroz, Roberta Medeiros de | - |
dc.date.accessioned | 2017-01-30T13:36:30Z | - |
dc.date.available | 2017-01-30T13:36:30Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/356 | - |
dc.description.abstract | A monografia versa sobre a importância do controle social para a efetivação do direito à educação. O objetivo é analisar os mecanismos jurídicos e sociais de exigibilidade da real efetivação desse direito fundamental. A metodologia empregada para a investigação foi a pesquisa bibliográfica e documental. No trabalho, é feita uma discussão introdutória acerca do paradigma da Nova Gestão Pública e da importância do controle social para a garantia de direitos. Segue-se com uma apresentação do direito à educação como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e a análise do seu conteúdo material, a partir da Constituição Federal de 1988, identificando a relação existente entre o reconhecimento desse direito e a reconstrução do conceito de cidadania no Brasil. Seguidamente, é feito um estudo acerca da eficácia dos direitos fundamentais, detendo-se, sobretudo, na análise da eficácia das normas definidoras de direitos sociais, com ênfase no direito à educação. Posteriormente, são apresentados mecanismos jurídicos e sociais de efetividade do direito à educação, apontando-se alguns limites e possibilidades e destacando-se a importância da mobilização social na luta por esse direito. | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Controle social | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.title | A importância do controle social para a efetivação do direito à educação | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografia - Especialização em Gestão Pública |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Roberta Medeiros de Queiroz.pdf | 817,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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