Please use this identifier to cite or link to this item: repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/356
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorQueiroz, Roberta Medeiros de-
dc.date.accessioned2017-01-30T13:36:30Z-
dc.date.available2017-01-30T13:36:30Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/356-
dc.description.abstractA monografia versa sobre a importância do controle social para a efetivação do direito à educação. O objetivo é analisar os mecanismos jurídicos e sociais de exigibilidade da real efetivação desse direito fundamental. A metodologia empregada para a investigação foi a pesquisa bibliográfica e documental. No trabalho, é feita uma discussão introdutória acerca do paradigma da Nova Gestão Pública e da importância do controle social para a garantia de direitos. Segue-se com uma apresentação do direito à educação como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e a análise do seu conteúdo material, a partir da Constituição Federal de 1988, identificando a relação existente entre o reconhecimento desse direito e a reconstrução do conceito de cidadania no Brasil. Seguidamente, é feito um estudo acerca da eficácia dos direitos fundamentais, detendo-se, sobretudo, na análise da eficácia das normas definidoras de direitos sociais, com ênfase no direito à educação. Posteriormente, são apresentados mecanismos jurídicos e sociais de efetividade do direito à educação, apontando-se alguns limites e possibilidades e destacando-se a importância da mobilização social na luta por esse direito.pt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.titleA importância do controle social para a efetivação do direito à educaçãopt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Appears in Collections:Monografia - Especialização em Gestão Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Roberta Medeiros de Queiroz.pdf817,32 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.