Formação jurídica

Abstract

O presente trabalho aborda a política de ação afirmativa de valorização da história africana e cultura afro-brasileira e seu ensino nas escolas e universidades, como uma forma de enfrentamento do preconceito e discriminação contra a população negra e afrodescendente no Brasil. O racismo é uma das mais insidiosas práticas contra a humanidade, é uma violação histórica aos direitos humanos e desde o pós-guerra seu enfrentamento e erradicação é uma das principais preocupações dos organismos internacionais e dos Estados, quase à unanimidade. O Brasil elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da ordem democrática, albergando a defesa da alteridade e dos direitos à diferença, e tem sido signatário de diversos tratados, convenções internacionais e declarações que visam o repúdio ao racismo, dentre eles a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e a Declaração e Programa de Ação de Durban (III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban, África do Sul, em 2001). É dentro desse contexto de luta pelo reconhecimento de direitos de pessoas e grupos sociais marginalizados historicamente na valorização de sua identidade racial que se insere a Lei Federal nº 10.639/2003 que institui a obrigatoriedade das disciplinas de História da África e Afro-Brasileira no sistema de ensino básico, médio e superior, reforçando e cumprindo os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. A pesquisa centra o olhar no ensino universitário dos cursos jurídicos perscrutando em seus currículos a tematização étnico-racial, tal como orienta as diretrizes educacionais nacionais. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica, exame de legislação e análise documental das diretrizes da educação nacional e dos currículos dos cursos de Direito. A base teórica da pesquisa dialoga com a teoria crítica de luta por reconhecimento de Axel Honneth e as formulações de racismo contra o negro de Frantz Fanon, através de seu livro Pele negra, máscaras brancas . Ao final da pesquisa demonstrase que ainda no âmbito do ensino superior os objetivos da Lei nº 10.639/2003 não estão plenamente realizados, carência que afeta a formação do operador jurídico e consequentemente o sucesso da ação afirmativa.