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repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/4234
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Fernandes, Vanilson de Assunção da Costa | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-09T18:58:05Z | - |
dc.date.available | 2024-02-09T18:58:05Z | - |
dc.date.issued | 2021-08-24 | - |
dc.identifier.citation | FERNANDES, V. A. C. (2021) | pt_BR |
dc.identifier.uri | repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/4234 | - |
dc.description | FERNANDES, Vanilson de Assunção da Costa. Anulação de atos administrativos: uma análise comparativa entre legislação angolana e brasileira. Monografia (Graduação) - Curso de Administração Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira, Redenção-Ceará, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | Aos atos administrativos atribui-se o conceito de uma declaração de vontade exclusiva da administração pública, que dentro das suas competências tem a capacidade de obter, proteger, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Um ato administrativo que viola a lei é um ato administrativo ilegal. A anulação de atos administrativos, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data que foi emitido. Tanto em Angola como no Brasil, vivencia-se repetidamente, processos de anulação de atos administrativos, portanto, a relevância deste estudo. Deste modo, o objetivo deste trabalho é identificar de que forma os atos administrativos praticados pelo poder público e seus agentes, conforme às normas das legislações angolana e brasileira, garantem o efetivo exercício da segurança jurídica aos administrados em ambas realidades a partir de um micro comparação. Este estudo foi realizado utilizando abordagens de pesquisa bibliográfica e documental com análise qualitativa de dados. Quanto ao método, utilizamos especificamente o método do direito comparado, um dos modelos usados pela ciência jurídica, devido à essência da pesquisa. Como destaca Gil (1999), o método comparativo consiste em estabelecer convergências e divergências entre os objetos estudados. Para o nosso caso, consistirá em fazer uma abordagem de comparação entre as legislações angolana e a brasileira | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Atos administrativos | pt_BR |
dc.subject | Anulação de atos administrativos | pt_BR |
dc.subject | Legislação Angolana e Brasileira | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.title | Anulação de atos administrativos: uma análise comparativa entre legislação angolana e a brasileira | pt_BR |
dc.type | Monograph | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografias - Administração Pública Presencial |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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