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dc.contributor.authorFernandes, Vanilson de Assunção da Costa-
dc.date.accessioned2024-02-09T18:58:05Z-
dc.date.available2024-02-09T18:58:05Z-
dc.date.issued2021-08-24-
dc.identifier.citationFERNANDES, V. A. C. (2021)pt_BR
dc.identifier.urirepositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/4234-
dc.descriptionFERNANDES, Vanilson de Assunção da Costa. Anulação de atos administrativos: uma análise comparativa entre legislação angolana e brasileira. Monografia (Graduação) - Curso de Administração Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira, Redenção-Ceará, 2021.pt_BR
dc.description.abstractAos atos administrativos atribui-se o conceito de uma declaração de vontade exclusiva da administração pública, que dentro das suas competências tem a capacidade de obter, proteger, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Um ato administrativo que viola a lei é um ato administrativo ilegal. A anulação de atos administrativos, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data que foi emitido. Tanto em Angola como no Brasil, vivencia-se repetidamente, processos de anulação de atos administrativos, portanto, a relevância deste estudo. Deste modo, o objetivo deste trabalho é identificar de que forma os atos administrativos praticados pelo poder público e seus agentes, conforme às normas das legislações angolana e brasileira, garantem o efetivo exercício da segurança jurídica aos administrados em ambas realidades a partir de um micro comparação. Este estudo foi realizado utilizando abordagens de pesquisa bibliográfica e documental com análise qualitativa de dados. Quanto ao método, utilizamos especificamente o método do direito comparado, um dos modelos usados pela ciência jurídica, devido à essência da pesquisa. Como destaca Gil (1999), o método comparativo consiste em estabelecer convergências e divergências entre os objetos estudados. Para o nosso caso, consistirá em fazer uma abordagem de comparação entre as legislações angolana e a brasileirapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectAnulação de atos administrativospt_BR
dc.subjectLegislação Angolana e Brasileirapt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.titleAnulação de atos administrativos: uma análise comparativa entre legislação angolana e a brasileirapt_BR
dc.typeMonographpt_BR
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