Transformações e violação da constituição da Républica da Guiné Bissau

Abstract

A Guiné-Bissau é um país situado na costa ocidental da África, com uma extensão territorial de 36.125 km2. As mudanças constitucionais verificadas ao longo da história da Guiné Bissau se devem pela falta de consolidação completa do poder político democrático no país. Ao todo, a Guiné Bissau possui três constituições, uma em 1973, outra em 1984 e o mais recente de 1996. Após a independência, a Guiné Bissau enfrentou sérios desafios na consolidação do poder público. Está entre os países com maior instabilidade política e mais propensos a golpes de Estado. “A Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária” (C.R.G.B 1996, p. 2). Ao analisar este artigo, compreende que a Guiné Bissau é uma república laica e unitária, mas carece de instrumentos eficazes que sustentam sua democrática tendo em conta as situações atípicas que país vivenciou nos últimos anos entre 2020-2024. Durante esse período, observa se que, as violações constitucionais se multiplicaram tanto contra os cidadãos quanto contra as instituições públicas. Assim, compreende se que, o sistema político guineense tem sido marcado por instabilidade e disputas pelo poder, frequentemente associadas ao controle do erário público, ao fato de o Estado ser o maior empregador e à instrumentalização das instituições governamentais para proteção de aliados políticos. Essas disputas incluem práticas como abuso de poder, nepotismo e influência sobre a justiça. De 2020 a 2024, a sociedade guineense conheceu novos cenários tanto políticos, sociais e culturais, motivados pela falta de consolidação do poder público, tanto quanto, da pouca atuação dos tribunais. De acordo com Relatório da Liga dos Direitos Humanos (2023, p. 34) o período a que o relatório se refere foi confrontado com vários casos de perseguição a oposição, espancamento dos deputados e cidadãos, violência contra a liberdade de informação e expressão, ataques armados contra residências de cidadãos e dentre outras práticas que violam a Constituição da República. Jornalistas e meios de comunicação são regularmente expostos a ataques físicos, sequestros e espancamento e abandonados nas ruas da capital por agentes desconhecidos. Ativistas políticos e analistas ou comentadores políticos enfrentam o mesmo tipo de ataques. Portanto, observa-se que, mais de 17 tentativas de manifestações pacíficas foram impedidas e em alguns casos reprimidas pelas Forças de Segurança e entre vários casos de repressão brutal. A liberdade sindical é quase limitada em Guiné Bissau, os motivos se diferem em si, uns pelos maus tratos dos empregadores, ora pelas faltas de condições

laborais mediante ausência ou silêncio do Estado. No setor público por exemplo, essa realidade é repleta de desprezos do poder público sobre os sindicalistas. A violação da constituição apresentada neste trabalho, demonstra a fragilidade do Estado, ausência dos órgãos judiciários, a elevada corrupção e interferência das elites políticas e militares na gestão pública. É preciso uma reforma condigna no setor da justiça para que o pessoal deste setor possa ter responsabilidades perante suas funções. Visto que, com a reforma que podemos ter a justiça de qualidade que qualquer governo legal deseja ter para seu povo.