Transparência na gestão pública municipal e combate efetivação do sistema de controle interno

Abstract

O objetivo desta monografia visa mostrar a lei de responsabilidade fiscal apoiando a gestão pública municipal, tendo por base a lei 4.320/64, a constituição federal e a lei de responsabilidade fiscal para implantação do sistema de controle interno nas prefeituras. Serão analisados os aspectos gerais da administração pública, a relevância do controle interno na busca do uso correto do dinheiro público e a obtenção de transparência dos atos praticados pelos governantes municipais. Ao final será realizada uma análise das mudanças institucional e cultural no trato com o dinheiro público, estabelecendo normas orientadoras das financias públicas no país e rígidas punições dos gestores públicos que não mantiverem o equilíbrio de suas contas. Nos cenários atuais, no Brasil, ainda é discutível e indefinida a posição do Sistema de Controle Interno na Administração Pública Governamental, chegando a confundir o desempenho do controle, do contador e do auditor. A Transparência é um conceito mais amplo do que publicidade, isto porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, tempestiva e, principalmente, compreensível.