O acesso à informação como instrumento de controle social

Abstract

Este estudo visa responder a seguinte problemática: o Município de Capistrano oferece efetiva transparência pública e incentiva o Controle Social? Objetiva analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (lei 12. 527/2011), juntamente com o reforço do decreto 7.724/2012 que regulamenta a LAI. No Município de Capistrano dos anos de 2015 a 2016, de modo a proceder análise sobre a efetividade dessa Lei Federal quanto a transparência pública ativa e passiva, bem como o acesso à informação e a partir desse o controle social. Tendo em vista a importância da transparência pública e do acesso à informação no cenário contemporâneo atual, buscou-se analisar as diferentes variáveis que possam contribuir para que o controle social seja efetivo, na participação ativa da sociedade no acesso à informação, prevenção a corrupção, melhoria e excelência na gestão pública municipal. Conclui-se através de pesquisa bibliográfica, de fontes secundárias. No plano metodológico do tipo descritivo de abordagem teórica e experiência de observação in loco, que o Município de Capistrano atende aos requisitos da LAI quanto à transparência passiva e o dever de publicizar as informações que são pertinentes e asseguradas a sua obrigatoriedade de divulgação por lei, mas não desenvolve esforço para garantir que o controle social e a participação popular também seja efetivo.