Medidas socioeducativas em meio aberto

Abstract

A presente pesquisa consiste em um estudo descritivo sobre as medidas socioeducativas em meio aberto direcionadas a adolescentes em conflito com a lei. Tem como objetivo principal avaliar a atuação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS Alvorada na execução e acompanhamento das medidas, demonstrando os avanços e dificuldades ao longo do ano de 2017. Para tanto, foi apresentada a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, a legislação da proteção integral aplicada para adolescentes em conflito com a lei, avaliando o CREAS Alvorada enquanto unidade executora dessa política. Como caminho metodológico, utilizamos a pesquisa documental, tendo como fonte de coleta de dados o Controle Geral da Gerência de Proteção Social Especial que nos permitiu verificar o perfil dos adolescentes, o tipo de ato infracional mais comum, bem como os índices de cumprimento e descumprimento das medidas em meio aberto. Os resultados da análise documental revelaram que apesar das evoluções no trabalho de rede e na aplicação das determinações legais do SINASE, ECA e SUAS, há falhas significativas dentro da Unidade no que tange a esses aspectos, comprometendo a efetiva execução do serviço