Regime jurídico dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal e a falta de regulamentação de seus direitos

Abstract

Esta monografia apresenta os resultados de uma pesquisa acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos federais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de apontar quais direitos ainda estão sem efetividade, haja vista sua falta de regulamentação. Nessa perspectiva, foram utilizadas pesquisas documental e de campo, realizando-se entrevistas com alguns servidores que atuam no Poder Judiciário. Foram avaliados o exercício do direito de greve e a percepção do adicional de penosidade pelos mencionados servidores, e se tais direitos foram garantidos mesmo sem a competente regulamentação. Avaliou-se também o que ocorre em relação a carreiras afins, tal como o Ministério Público da União, no referente aos mesmos direitos. Os principais resultados indicam que há direitos que não foram regulamentados, porém, estão sendo efetivados de formas diversas, em contrapartida, há outros direitos não regulamentados que, embora estejam previstos há mais de 20 anos em lei, não possuem eficácia. O presente trabalho mapeou quando a falta de regulamentação de direitos impede o seu exercício pelos servidores do Poder Judiciário federal, em franco desrespeito aos direitos desses profissionais.