Gestão de contratos administrativos

Abstract

O Estado, no cumprimento de suas funções e manutenção da máquina administrativa, necessita, em muitos casos, contratar particulares. Estas contratações são regulamentadas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratações Públicas que impõe ao gestor uma série cuidados que deverão ser tomados antes e durante a execução contratual. O objetivo deste trabalho é esclarecer dúvidas dos gestores públicos sobre os contratos administrativos, respondendo a algumas perguntas tais como: o que é um contrato administrativo? Quais as diferenças dos demais contratos? Qual regime jurídico rege os contratos administrativos? Como devem ser formalizados? Qual a sua duração? Quais suas formas de extinção e de controle? Dentre outras. A metodologia utilizada foi a Pesquisa Bibliográfica desenvolvida a partir da leitura de publicações de autores renomados como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Flávio Amaral Garcia, Diógenes Gasparini, Marçal Justen Filho, Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello dentro outros e especialmente da Lei Federal de nº 8.666/93 que rege as normas gerais de Licitações e Contratações Públicas, além das publicações do Tribunal de Contas da União, pois conforme a Súmula-TCU nº 222, as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação e contratos, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Espero que este trabalho possa servir de fonte de pesquisa especialmente aos novos gestores que ainda não estão adaptados ao dia a dia das contratações públicas.