O uso da tecnologia de informação na gestão pública: uma análise da funcionalidade do portal da transparência e sua conformidade com a lei no 12.527/2011- lei de acesso à informação em Maracanaú- CE

Abstract

O presente estudo visa analisar o Portal da Transparência como ferramenta tecnológica de transparência para Gestão Pública verificando a aplicabilidade da Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação em Maracanaú-CE. Para fins de atingir os objetivos traçados, efetuou-se uma pesquisa teórico-descritiva, com utilização de entrevista de caráter qualitativo, do tipo exploratória e do ponto de vista dos procedimentos técnicos, bibliográfica. A pesquisa foi realizada em três momentos: pesquisa bibliográfica, entrevistas com usuários do Portal e análise dos requisitos da LAI no Portal da Transparência. Em síntese, o Município pesquisado atende ao princípio de transparência ativa da LAI, estabelecendo em seu portal eletrônico o mínimo de informações que devem ser disponibilizadas em local de fácil acesso, mas ainda de difícil compreensão para o cidadão comum. Desta forma, é necessário que cada vez mais os gestores públicos divulguem informações, de maneira clara, seguindo os requisitos expostos na LAI, não somente as relacionadas à execução orçamentária e financeira, mas de todos os atos por eles realizados, pois só assim, teremos uma gestão transparente, participativa e democrática.