Lei de responsabilidade fiscal: um marco histórico no controle e fiscalização dos gastos públicos

Abstract

O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal significou mudanças históricas em relação à aplicação dos recursos públicos. Por meio da transparência, possibilitou ao cidadão ter acesso às contas públicas e, ao mesmo tempo, fomentou a participação social na fiscalização e controle dos gastos públicos e exigiu dos gestores maiores responsabilidade na governança desses recursos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivos analisar: se os gestores estão cumprindo o limite de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; como a sociedade pode participar da fiscalização e controle desses gastos e quais penalidades podem ser aplicadas aos gestores que descumprem esse limite de gastos. Como fonte de apoio, o estudo analisou documentos bibliográficos, estudos acadêmicos, leis e dados extraídos do portal da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o limite de gastos com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida. Assim, elegeu-se a região Nordeste para aplicar este estudo e, a partir desses dados, foi comparado dois estados: um que cumpriu e outro que descumpriu a referida lei. Diante desses casos, o estudo também apresentou as sanções disciplinares que podem ser aplicadas aos gestores que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal.