Plano plurianual na gestão municipal: saúde e educação no PPA 2014-2017 de Redenção-CE

Abstract

A Constituição Federal elenca no art. 165 os dispositivos que compõem o planejamento orçamentário dos entes da federação, são eles: o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Nesses dispositivos legais encontram-se detalhadamente as receitas e despesas, programas e políticas públicas, os princípios e as diretrizes que norteiam o Orçamento Público. A lei que instituir o PPA traz as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. As metas, prioridades, e orientação para elaboração da lei orçamentária que compõem a LDO, enquanto a LOA compreende: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da Seguridade Social. Refletindo sobre o planejamento do Orçamento Público o objetivo do trabalho foi analisar, com base em dados quantitativos, a diferença entre as despesas fixadas e as despesas realizadas, em paralelo com as despesas totais na área de Saúde e Educação, identificando o quanto do orçamento anual foi destinado as áreas supracitadas, conforme o previsto no planejamento estratégico de Redenção do quadriênio de 2014- 2017. O estudo foi baseado com base na metodologia quantitativa e quantitativa ajustáveis a natureza do estudo e análise dos dados. Com base no estudo observou-se que o município de Redenção no quadriênio esteve acima do mínimo constitucional exigido para as áreas de Educação e saúde, e que a receita para a oferta e manutenção desses serviços é de transferências interfederativas.