Controle interno na administração pública municipal: estudo de caso na prefeitura municipal de Itapiúna, estado do Ceará

Abstract

Em seu art. 70 e seguintes a Constituição Federal determinou que o Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, exercesse o papel de fiscal da execução contábil, financeira, operacional e patrimonial da União, dos Estados e dos Municípios, pertinentes aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. o controle interno exerce fundamental papel para o atingimento dos resultados favoráveis esperados em qualquer organização, em todos os seus segmentos: federal, estadual e municipal, mormente como instrumento de prevenção dos erros, da fraude e em benefício da res pública disciplinando as ações do administrador público, à prática da boa gestão, assegurando que a administração atue em consonância com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade, chegando-se aos seguintes questionamentos: quais os instrumentos de controle interno exigidos pelo Órgão de Controle Externo da Administração Pública Municipal Cearenses Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE); e, dos requeridos pelo TCM-CE quais os instrumentos adotados pelo órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Itapiúna, no Estado do Ceará? À partir de uma pesquisa baseada em livros, documentos eletrônicos, revistas, dentre outras, assim como da experiência do Autor que labora como controller da entidade pesquisada, concluiu-se que o sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itapiúna é insuficiente para dar as diretrizes necessárias à boa execução dos serviços prestados pela edilidade, dentro das limitações trazidas á baila no presente trabalho. A Lei que o instituiu está sujeita a hermenêutica jurídica, dando margens a diferentes elucubrações, não está regulamentada, restringindo-se, por ocasião da pesquisa a poucos, ou nenhum, controle, restando ausentes os instrumentos reguladores da função de controlador no seu Órgão de Controle Interno de Itapiúna, dissonantes das determinações contidas na Instrução Normativa n. o 01/97 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.