Limpeza pública e seus aspectos legais: da obrigação à taxação dos resíduos sólidos em Maracanaú - CE

Abstract

Este trabalho, apresenta uma análise da forma adotada no serviço público prestado na limpeza urbana da Cidade de Maracanaú, da obrigação de fazê-lo à sua taxação, a partir de documentos manuseados na própria instituição, bem como nas empresas prestadoras do serviço e na consulta em meio eletrônicos, comparando-o com as exigências legais instituídos na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apresenta uma revisão de literatura, abordando aspectos como a conceituação de resíduos sólidos, lixões, aterros sanitários, a coleta seletiva e o equilíbrio fiscal do município. Na metodologia é exposto o modelo adotado no município, os métodos de realização do serviço por cada empresa, as formas de controle do município e a taxação aplicada pelo serviço prestado, apresentando também as obrigações inerentes aos geradores de resíduos sólidos. Na discursão é realizada uma análise que possibilita identificar os pontos fortes e os pontos fracos permitindo a sugestão de campos de melhora que é acentuado nas considerações finais, incluindo a necessidade de se aprofundar na pesquisa com estudos em diferentes áreas no mesmo campo de atuação.