A importância do controle social para a efetivação do direito à educação

Abstract

A monografia versa sobre a importância do controle social para a efetivação do direito à educação. O objetivo é analisar os mecanismos jurídicos e sociais de exigibilidade da real efetivação desse direito fundamental. A metodologia empregada para a investigação foi a pesquisa bibliográfica e documental. No trabalho, é feita uma discussão introdutória acerca do paradigma da Nova Gestão Pública e da importância do controle social para a garantia de direitos. Segue-se com uma apresentação do direito à educação como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e a análise do seu conteúdo material, a partir da Constituição Federal de 1988, identificando a relação existente entre o reconhecimento desse direito e a reconstrução do conceito de cidadania no Brasil. Seguidamente, é feito um estudo acerca da eficácia dos direitos fundamentais, detendo-se, sobretudo, na análise da eficácia das normas definidoras de direitos sociais, com ênfase no direito à educação. Posteriormente, são apresentados mecanismos jurídicos e sociais de efetividade do direito à educação, apontando-se alguns limites e possibilidades e destacando-se a importância da mobilização social na luta por esse direito.