Análise da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no município de Itaparica

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para institucionalizar as questões relativas ao planejamento, transparência e controle das contas públicas e na busca de garantir o equilíbrio fiscal determinou uma série de limitações de gastos dos estados e dos municípios brasileiros, principalmente os gastos com pessoal e nível de endividamento líquido. Este trabalho visa estudar as dificuldades encontradas pelo município de Itaparica- BA no controle das Despesas com Pessoal, identificando os limites que deverão ser observados pelo gestor municipal e demonstrando os percentuais definidos na LRF tendo como parâmetro a Receita Corrente Líquida. As formas de redução dos gastos com pessoal, as sanções e penalidades que atingem os gestores públicos e a instituição pública quando não obedecem às imposições expressas em Lei e ultrapassem o limite Prudencial e Máximo. Para desenvolver este trabalho, realizou-se pesquisas bibliográficas em livros, artigos científicos e internet buscando embasamento teórico. Além disso, foi de grande valia a consulta aos relatórios de Prestação Anual de Contas, emitidos no período de 2010 a 2013 pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM). Os dados levantados no TCM foram analisados em busca de respostas satisfatórias para as questões levantadas. Constatado que no referido Município o Executivo não logrou êxito no controle das despesas com pessoal no quadriênio 2010/2013.