A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos de transparência pública à luz da Lei Acesso à Informação

Abstract

A Lei complementar n° 101/2000, mais conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), regulou o artigo 163 da Constituição Federal, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal. A lei de Acesso à Informação regulamentou o acesso às informações públicas consagrando a transparência trazida anteriormente pela LRF. O presente trabalho tem como tema A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos de transparência pública à luz da Lei de Acesso à Informação. Tem como objetivo geral analisar a influência dos instrumentos de transparência trazidos pela LRF à luz da Lei de Acesso à Informação. Iniciamos apresentando uma abordagem histórica, objetivos e importância trazidas pela LRF. No desenvolvimento da pesquisa buscou apresentar mais detalhadamente quais são os instrumentos de transparência e os prazos que estes devem obedecer. A metodologia utilizada refere-se a uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Foi realizado um estudo de caso no município de Maracanaú/CE, para subsidiar foi realizada entrevista como setor contábil. Por fim, concluiu-se que os instrumentos de transparência da gestão fiscal imposto pela LRF contribuem para a divulgação das informações públicas exigidas pela Lei de Acesso à Informação, uma vez que os mesmos são disponibilizados à sociedade e aos órgãos de controle.