A lei de responsabilidade fiscal e o comportamento das despesas com pessoal nos municípios Cearenses : uma análise com dados de 1994 a 2020

Abstract

O setor público das sociedades modernas é extremamente afetado pelo ambiente em que opera, culminando num sistema aberto com contínuas relações, sendo assim definido como altamente turbulento, dinâmico e complexo. Cabe ao governo, portanto, desenvolver ferramentas que auxiliem na administração deste setor e ao mesmo tempo se adapte ao ambiente hostil e mutável. Uma destas ferramentas desenvolvidas pelo governo brasileiro é a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como principal objetivo definir parâmetros e sanções para contribuir para uma administração racional das finanças públicas, nos governos, federal, estadual e municipal. Sendo assim, este estudo tem como objetivo analisar o comportamento das despesas com pessoal dos municípios cearenses, durante o período de 1994 a 2020, mantendo como parâmetro a LRF. O estudo é quantitativo, e descritivo, e utilizou o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica. Como metodologia este estudo utiliza uma análise descritiva, com base em métodos da estatística descritiva para organizar mensurar e apresentar os dados. Com base em informações extraídos dos bancos de dados, Finanças do Brasil (FINBRA), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconfi), e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), foram obtidas informações, envolvendo as despesas totais com pessoal, e despesas com pessoal do poder executivo e legislativo, e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informações a respeito das eleições municipais. Foram realizados Três estágios de análise temporal: antes da LRF, na LRF e na pandemia. Em termos explicativos e condicionantes buscou-se investigar os prováveis efeitos dos resultados das eleições sobre o cumprimento da LRF. Os resultados obtidos mostram um crescente descontrole das despesas com pessoal do executivo e também em relação as despesas totais com pessoal, e em contrapartida estabilidade em relação ao poder legislativo. Ficou evidente que as eleições municipais influenciam nas despesas com pessoal, ocasionando um aumento das mesmas, principalmente quando há a eleição de um novo prefeito com um partido diferente, há também um maior descontrole em relação aos limites da LRF. No período pandêmico em que foi instaurado o regime extraordinário fiscal foram observadas alterações negativas em relação ao controle das despesas com pessoal. Dessa forma, foi constatado que a LRF vem auxiliando positivamente para um constante acompanhamento das despesas com pessoal.