Gestão da transparência no processo legislativo e no acesso às leis no âmbito do município de Salvador

Abstract

Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa acerca da aplicação da Lei n. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do processo legislativo da Câmara Municipal de Salvador-BA, com o objetivo de fomentar a cultura e a gestão da transparência no Poder Legislativo daquela cidade. Nessa perspectiva, foi utilizada pesquisa bibliográfica, teórica e qualitativa. A análise contou com a comparação do site que veicula as leis do município de Salvador e o site da própria Câmara, em cotejo com o site do Planalto, onde estão publicadas todas as leis federais, considerado como portal de referência no assunto. Os principais resultados indicam que os sites do município de Salvador não apresentam plenitude de divulgação do processo e dos produtos legislativos municipais. O presente trabalho procura apontar soluções para possíveis falhas no procedimento.