Análise das receitas e despesas do município de Fortaleza no período de 2009 a 2014

Abstract

A Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, tem sua base fundamentada no planejamento, controle, transparência e responsabilização. A transparência das contas públicas é um direito de toda a sociedade, esta informação é assegurada ainda pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 que ficou conhecida como Lei de Acesso a Informação que determina que os atos e fatos vinculados a gestão fiscal tenham ampla divulgação, principalmente na rede internet, em tempo real. Para o cumprimento destas normas as prefeituras do Estado do Ceará vêm criando sites de transparência para divulgação de suas prestações de contas. No entanto a análise dos dados apresentados requer do interessado conhecimento técnico mínimo para a compreensão das informações. Este trabalho tem por objetivo geral apresentar uma análise sobre as previsões iniciais das receitas em relação as suas respectivas arrecadações e das fixações iniciais das despesas em relação as suas respectivas realizações pelo Município de Fortaleza ao longo do período de 2009 a 2014. A metodologia adota para fundamentar o referencial teórico é pesquisa bibliográfica e para pesquisa é utilizado estudo de caso. Conclui-se que o acesso ao Portal da Transparência do Município de Fortaleza tem fácil acesso e uma busca relativamente rápida das informações, sem a necessidade de logins com senhas ou cadastro prévio e que embora os dados recebam ampla divulgação ainda está distante o conhecimento necessário por uma grande parte de nossa população possa ter uma leitura e compreensão das informações divulgadas. Sugere-se que este estudo seja aplicado em outros municípios.