O cumprimento da lei de responsabilidade fiscal (LRF) nos municípios da região metropolitana de Fortaleza: avaliação do RREO e RGF no período de 2018 a 2021

Abstract

O presente estudo procura analisar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios da região metropolitana de Fortaleza, através da avaliação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e Relatório de Gestão Fiscal - RGF no período de 2018 a 2021. Para se atingir esse objetivo realizou pesquisa caracterizada como descritiva quanto aos objetivos, abordagem do problema de natureza qualitativa, baseada em pesquisas bibliográficas de fonte secundária sobre a LRF nos municípios. E análise documental através dos relatórios RREO e RGF, extraído dos sites oficiais dos municípios através do Portal da Transparência, em que foi analisado a transparência, receita corrente líquida e gasto com pessoal de quatro municípios da região metropolitana de Fortaleza: Caucaia, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba, no período compreendido de 2018 a 2021. Verificou-se que os municípios não estão cumprindo com a transparência dos relatórios, e ultrapassaram o limite de gasto com pessoal em grande parte dos exercícios. Conclui-se a importância da sociedade como agente fiscalizador dos municípios, acompanhado as contas governamentais, pois foi possível identificar municípios que não cumprem com a LRF, a exemplo o município de Pacatuba.