Análise do impacto de cobrança do ICMS no desenvolvimento da geração distribuída no Ceará por meio de um estudo de caso

Abstract

Através da Resolução Normativa n° 482/2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu as condições gerais de acesso de micro e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, propiciando a geração a partir de fontes alternativas no Brasil. Esse sistema permite que qualquer brasileiro gere sua própria energia e receba descontos em sua conta de luz, além disso, a geração distribuída proporciona benefícios na esfera ambiental, econômica, social e técnica. Como resultado da aplicação da resolução, somado a outras políticas de incentivo, o número de empreendimentos em fontes alternativas aumentou esporadicamente, se destacando a energia solar fotovoltaica que em 2020 já representava 99% dos empreendimentos de geração distribuída do Brasil. No entanto, isso representa apenas 0,6% das unidades consumidoras do país, mostrando que ainda há muito espaço para o crescimento da energia solar. No ranking estadual de 2020, o Ceará estava em sexto lugar com 15.384 unidades com geração distribuída totalizando 231.815 kW de potência instalada. No entanto, a partir de março de 2020, o estado passou a praticar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a energia elétrica, o que trouxe um cenário de incerteza sobre a continuidade do crescimento da energia solar no estado e sobre sua permanência em posição de destaque no cenário nacional. Dessa forma, a partir do monitoramento de uma usina fotovoltaica estalada no estado do Ceará, foi constatado que a tributação implicou em uma redução de 12% na economia média mensal do sistema fotovoltaico em estudo, elevando o tempo de retorno do investimento (payback) em 6 meses. O presente trabalho aborda sobre a política de isenção do ICMS, mostrando que essa cobrança é um gargalo para o desenvolvimento da energia solar no Ceará.