Publicidade de licitações na administração pública municipal de Redenção - CE

Abstract

A presente monografia trata-se de um estudo de caso que objetivou fazer uma análise comparativa entre teoria e prática, a qual buscou identificar, se a Administração Pública do Município de Redenção CE, em atendimento aos dispositivos legais tem publicado suas licitações. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, através do levantamento do referencial teórico sobre a publicidade dos atos administrativos de modo geral e em momento específico sobre as disposições legais para a publicidade de licitações públicas no Brasil. Para a realização desse estudo, foi realizada coleta de dados disponibilizados no sitio oficial do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCM CE, especificamente no link do portal da transparência do município estudado. Os dados coletados correspondem aos meses de janeiro a outubro do ano de 2015. No período estudado Redenção realizou o número total de 53 licitações, sendo todas elas publicadas adequadamente. A partir da análise e interpretação dos dados, concluiu-se que em relação às licitações, Redenção tem cumprido com seu dever de publicidade, e isso tem possibilitado maior controle dos atos inerentes aos seus procedimentos licitatórios.