Brasil e os tratados internacionais

Abstract

Devido ao fenômeno da integração das diversas sociedades, os atos internacionais como fonte do direito internacional público, são referenciados como sendo o meio possível de soluções de conflitos quanto à integração dos povos. O objetivo geral é analisar os atos internacionais existentes que regulam as relações exteriores e a ratificação destes tratados no âmbito legislativo. Baseado em pesquisa qualitativa que visou descrever as nomenclaturas, atuação do legislativo brasileiro e o procedimento de tramitação no Congresso, este trabalho foca na revisão bibliográfica de literatura referente ao assunto descrito e pesquisa documental jurídica no tema. No que diz respeito ao objetivo geral, o mesmo foi alcançado, visto que os atos internacionais até o presente momento, tem se consolidado ferramenta eficaz para regular as relações exteriores. No que tange ao papel do legislativo, o mesmo tem sido importante para que não haja lesão dos direitos internos quanto a uma norma internacional. Portanto, diante da relevância do tema exposto é importante que o administrador público conheça também os aspectos jurídicos de atos internacionais, pois os mesmos tem repercussão na gestão das organizações estatais, com alocação de recursos e pessoas para atender determinadas demandas de tais atos internacionais.