Consequências para a administração pública municipal na contratação mediante a terceirização de serviços quando da inadimplência dos créditos trabalhistas pela prestadora de serviços

Abstract

O presente trabalho trata a questão da Terceirização na Administração Pública, através de uma pesquisa bibliográfica sobre o instituto, com sua análise multidisciplinar e constitucional, além do confronto de posições doutrinarias e jurisprudenciais. Implantado no Brasil com o escopo de promover a eficiência promovendo o trinômio agilidade, qualidade e economia, o fenômeno sofreu polemização em relação aos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, possuindo choque frontal entre o artigo 71, § 1o, da Lei de Licitações Públicas e a Súmula no 331, V do TST, sendo que o último prevalece nos Tribunais, condenando os tomadores públicos pelos débitos das empresas terceirizadas, se utilizando de aspecto subjetivo para tanto. A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, através de Ação Declaratória de Constitucionalidade do dispositivo legal, tornando o tema pertinente e atual. Contudo a declaração da validade do dispositivo não foi suficiente, posto que o TST reeditou a Súmula modificando um item e incluindo dois, sendo que o item V acaba por contrariar o dispositivo. É de extrema importância o estudo deste instituto, analisando as divergências jurisprudenciais e a validade constitucional do artigo, bem como as consequências para o tomador de serviços, como o ente público municipal, de forma a contribuir para um melhor esclarecimento sobre o tema e apresentar as formas de garantia dos direitos do trabalhador terceirizado.