A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção contra a violência doméstica em face das mulheres trans e das travestis

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no contexto de violência doméstica e familiar quando as ofendidas são mulheres trans e travestis. Com relação à metodologia, adotou-se a pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, pautada predominantemente em pesquisa bibliográfica na modalidade revisão narrativa, por meio de autores como Maria Berenice Dias e Caio Benevides Pedra, sendo o estudo caracterizado como documental. Justifica-se pesquisar acerca dessa problemática porque os ciclos de exclusões e violências em face das pessoas trans tem o seu início no âmbito doméstico e familiar, de modo que é relevante discutir a possibilidade de utilização da Lei Maria da Penha para oferecimento de maior proteção do Estado a mulheres trans e travestis. Pela análise dos julgados e entendimentos apresentados, percebe-se que, mesmo sem a promoção de alterações no texto da legislação, o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de meios para que seja reconhecida aplicação da Lei Maria da Penha na proteção dessas vítimas, o que não está condicionado à realização de cirurgia de transgenitalização e/ou de alteração do registro de sexo presente no registro civil.