A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal Para a Secretaria da Fazenda do Ceará: A Dívida Pública do Ceará

Abstract

A pauta da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) no planejamento, controle, responsabilidade e transparência, pontos os quais favorecem ao gestor público comprometido com os anseios da comunidade. Tem como objetivo observar a LRF promover mudanças expressivas nas diversas formas e maneiras do gestor administrar o erário público no Brasil. À gestão pública, está ligada diretamente ao orçamento anual do órgão ou instituição, através de um planejamento que esteja condizente com sua realidade de receitas e de gastos, calcada pela legislação vigente, cujo cunho encontra-se na LRF, segundo a nossa constituição federal. A responsabilidade perante o dinheiro público é uma das qualidades que devem estar associadas aos gestores públicos, a LRF só vem a contribuir de forma evidente e clara, com o objetivo principal de inibir o endividamento público, propondo limites dos gastos desnecessários e firmando definitivamente os princípios básicos da prudência no manuseio da coisa pública. Metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos e textos, bem como uma passagem ampla e discriminatória de normas e compostos da LRF, uso analítico dedutivo da abordagem ora descrita. Percebe-se, portanto, através das pesquisas realizadas, que a LRF veio inserir mudanças efetivas na história da gestão publica no Brasil, é um código de conduta para todos os administradores públicos, um eficaz instrumento que o gestor tem em mãos para gerir da melhor maneira os recursos que lhes estão disponibilizados, a qual passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).