Cotas Raciais no Ensino Superior: avaliação legislativa e debate público no Brasil (2019-2022).

Abstract

O presente artigo visa investigar a disputa entre os argumentos a favor e contra as cotas raciais na educação na Câmara dos Deputados no contexto de avaliação da lei. Pois, antes da implementação das cotas, o acesso ao ensino superior no Brasil era extremamente desigual. A população negra enfrentava barreiras significativas devido a fatores históricos, sociais e econômicos. A falta de oportunidades educacionais de qualidade no ensino básico e médio contribuía para a baixa presença de estudantes negros nas universidades. Desse modo, a ênfase deste estudo será centrada nas fontes legislativas, dossiês, artigos de opinião, artigos científicos, notas públicas de organizações sociais a fim de examinar como esses suportes de informações discutiram a avaliação das cotas. Sob este raciocínio, é oportuno abrir parênteses para explicitar um pouco sobre a ideia de discutir as cotas raciais como medidas de promoção de justiça social no quesito da igualdade racial. As cotas raciais são medidas afirmativas adotadas para combater as desigualdades históricas e sociais que afetam negros, indígenas, pessoas com deficiência e de baixa renda no acesso à educação superior. Dessa forma, a existência dos discursos não a favor as cotas abrem possibilidades para pelo menos duas leituras possíveis: a primeira, equívoco e/ou falta de conhecimento sobre questões étnico-raciais; a segunda, falta de compromisso ou sensibilidade com a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e equitativa.