A despesa total com pessoal no município de Pacoti nos exercícios de 2015 a 2017 à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

A Lei Complementar no. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cuja observância é imposta a todos os entes federados, estabelece um conjunto de normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a finalidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas, principalmente no que se refere ao montante da despesa total com pessoal. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo averiguar se o Município de Pacoti, nos exercícios de 2015 a 2017, observou os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao gasto total com pessoal. A pesquisa, quanto aos objetivos, é considerada descritiva, ao passo que, o procedimento utilizado corresponde a um estudo de caso mediante pesquisa bibliográfica e documental. Após a análise dos dados coletados verifica-se que embora o Poder Legislativo tenha observado o limite fixado pela LRF, o Poder Executivo do Município de Pacoti, em todo o período averiguado (2015-2017), extrapolou o limite imposto por lei.