Nova lei de licitação: os impactos na administração pública e percepções do servidor público sobre o processo licitatório

Abstract

No ano de 1993 entra em vigor a lei 8.666/93, que regulamentava as licitações no Brasil. Logo após, surgiram outras leis que também tinham a função de reger os processos de licitação, adicionando modalidades de contratações públicas. Durante esse período não aconteceram mudanças significativas na lei de licitações 8.666/93. Dessa forma após longos anos sem atualizações, em 1o de abril de 2021 entrou em vigor a lei 14.133/2021, que trouxe mudanças significativas para as contratações públicas, cujo objetivo é trazer modernização e avanço aos processos de contratação pública, com o intuito de ser mais transparente e eficaz. Esse trabalho tem o objetivo de desenvolver um estudo sobre as inovações que o novo dispositivo legal trouxe aos processos de licitação pública, e como está ocorre esse processo de licitação. Que a partir de um estudo acerca da nova lei obter uma visão geral de como ocorre os processos administrativos licitatórios através da perspectiva do agente público. Trazendo conceitos sobre o tema de licitações, seu contexto histórico, a legislação atual no Brasil, sendo o foco principal deste estudo a nova lei de licitações. Além disso, foi realizada uma grande pesquisa a fim de revelar as percepções sobre a nova lei em relação à legislação anterior, e sugestões de melhorias para as contratações públicas.