A Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Municípios do Litoral Leste do Estado do Ceará: Uma Análise das Despesas com Pessoal e da Dívida Pública nos Anos de 2015 a 2020.

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem o intuito de aprimorar a gestão fiscal dos recursos públicos por intermédio de planejamento, transparência, controle e responsabilização dos agentes públicos, assegurando a prevenção de riscos e a correção de desvios, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto, o presente trabalho se propõe a analisar a aplicação das disposições legais da LRF nos municípios da Região do Litoral Leste do Estado do Ceará no tocante ao controle dos gastos públicos, enfatizando-se as despesas com pessoal e a dívida pública, durante o período de 2015 a 2020. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental, que se consubstancia de uma análise descritiva dos dados. Certifica-se que a população do estudo reúne os seis municípios que compõe a Região, formada a partir de dados coletados nos sites da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. De modo geral, os resultados da pesquisa indicam que a LRF vem contribuindo positivamente, oferecendo um controle satisfatório da dívida pública e das despesas com o pessoal dos municípios. Destaca-se, no tocante ao equilíbrio fiscal, o número elevado de municípios que apresentaram déficits no encerramento de seus exercícios financeiros, mesmo com a implantação da LRF. Com a excepcionalidade da pandemia da COVID-19, notou-se também uma possível influência das medidas de combate à crise sanitária e econômica como fator de agravo no equilíbrio das contas do exercício de 2020.