O Direito da Parturiente: Uma Análise de três Casos de Descumprimento da lei do acompanhante

Abstract

Introdução: A presente monografia objetiva explanar sobre o direito à saúde, contemplando ordenamentos jurídicos que asseguram à população sua concretização, os quais têm previsão na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.080/1990, destacando a lei 11.108/05, identificada como Lei do Acompanhante. Objetivos: Verificar se a Lei do Acompanhante foi cumprida nos casos analisados assim garantindo o direito das parturientes. Método: Foi realizada pesquisa documental, na qual foram analisadas três Jurisprudências de 2a Instância do Brasil referentes a pleitos de danos morais em sede de apelação, com o fito de verificar a aplicação da lei n 11.108/05. Resultados e Discussão: Apesar de no primeiro momento a lei ter sido descumprida, posteriormente verificou-se a aplicação da lei em 2 (dois) casos apresentados, sendo os julgamentos favoráveis às parturientes, no outro caso, houve o entendimento da flexibilização da lei em vistas das circunstâncias físicas e estruturais de acolhimento das parturientes e acompanhantes, onde os desembargadores acolheram o interesse coletivo acima do interesse do individual.