Marco legal da geração distribuída: cenários de mudanças e impactos na atratividade no investimento através de estudos de caso

Abstract

O Projeto de Lei no 5.829 de 2019, de autoria do deputado federal Silas Câmara, e que tem como relator o deputado federal Lafayette Andrada, é uma importante proposta de regulamentação do setor de geração distribuída. No cenário atual, o sistema de compensação de energia é regulado através da Resolução Normativa no 482 de 2012, possibilitando aos consumidores gerarem a própria energia, garantindo economias de até 95%. Visando as diversas vantagens que sistemas de geração distribuída proporcionam, tanto no âmbito econômico como socioambiental, o presente trabalho visa levantar dados de economia e geração de duas usinas fotovoltaicas de geração distribuída, uma na modalidade de autoconsumo remoto, e a segunda com geração junto a carga, por meio dos sistemas de monitoramento dos fabricantes dos equipamentos do sistema e análise das faturas de energia. O presente trabalho propõe também uma comparação da economia prevista considerando o cenário atual (Resolução Normativa no 482) e considerando uma previsão em caso de aprovação e vigências das novas regras implementadas no projeto de lei para a valoração dos créditos de energia. Por fim, esse trabalho de conclusão de curso, busca mostrar as demais mudanças do projeto de lei pertinentes aos consumidores e empreendedores do setor.