O tribunal de contas e o poder executivo frente à dissolução do parlamento: o caso da assembleia nacional popular da Guiné-Bissau em 2022

Abstract

A República da Guiné-Bissau, é um país da costa ocidental da África, que desde a sua independência em 1973, tem passado por graves crises políticas e econômicas. Nos finais de ano noventa, recorreu às instituições financeiras internacionais como FMI e BM, a procura de ajuda financeira; para obter esta ajuda, o FMI lhe impôs algumas condições, entre as quais a abertura a multipartidarismo o que levou o país a aderir o regime democrático em 1991. Embora o país tenha aderido ao sistema democrático em 1991 e ter realizado a sua primeira eleição legislativa em 1994, nunca conseguiu colmatar as constantes instabilidades políticas, foi nessa deriva de conflitos políticos que parlamento foi dissolvido pela segunda vez em maio de 2022, pelo Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, levando o país a uma nova onda de crise institucional no país. Durante esse interim, foram suspensas as atividades fiscalizadoras da Assembleia Nacional Popular (o parlamento guineense). O presente trabalho tem por objetivo geral, entender a função auxiliadora do Tribunal de Contas na fiscalização da gestão orçamentária e financeira na Guiné-Bissau. E tem como objetivos específicos os seguintes: a) descrever o funcionamento do princípio de separação de poderes na República da Guiné-Bissau analisando-o com base nos dispositivos da Constituição da República da Guiné-Bissau; b) analisar o caso da dissolução do parlamento guineense em 2022 e seu impacto no controle e fiscalização da gestão orçamentária e financeira no país e c) analisar a relação de Tribunal de Contas com os órgãos da soberania da Guiné-Bissau. O trabalho tem por cunho metodológico a abordagem qualitativa, sob o método de estudo de caso. Os resultados mostram que a Guiné-Bissau aderiu o regime democrático para poder receber as ajudas financeiras de que necessitava no momento, por isso que existe o desequilibro entre os poderes de estado no país, visto que no momento da sua adesão ao sistema democrático havia concentração de poderes num único órgão de soberania – a presidência, e com a revisão constitucional esta continua abrigando as maiores competência e atribuições. Os resultados também nos indicam que a dissolução do parlamento em 2022, foi motivado pelos interesses particulares do Chefe do Estado e do seu aliado e não a grave crise política, como orienta a Carta Magna do país. Por fim, os resultados indicam ainda que a Guiné-Bissau foi considerado um dos países mais corruptos do mundo em 2022 de acordo com (IPC). Algumas das causas são a ineficácia de controle interno e externo, este último foi ineficaz pela falta de cooperação do poder executivo e empresas públicas com Tribunal de Contas da Guiné-Bissau, mas também pela falta de transparência do governo e do Tribunal de Contas. Portanto, para minimizar esta situação, propomos a criação de um Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) de livre acesso, onde estarão disponíveis todas as informações ferentes a execuções orçamentária e financeira feitas pelo executivo.