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Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] (Lei Maria da Penha) - Crítica e interpretação (1)
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] (1)
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] - Estudo de casos (1)
Brasil. [Lei n. 13.796, de 3 de janeiro de 2019] (1)

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