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Brasil. [Lei n. 14.759, de 21 de dezembro de 2023] (1)
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] (1)
Brasil. [Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006] (1)
Brasil. [Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993] (1)
Brasil. [Projeto de Lei nº 4893/20] - Estudos de caso (1)
Brasil. Conselho Nacional de Justiça. [Portaria nº 15, de 8 de março de 2017] (1)
Brasil. Departamento de Atenção Básica (1)
Brasil. Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003 (1)
Brasil. Ministério da Saúde. Política Nacional de Alimentação e Nutrição (1)
Brasil. Secretaria de Atenção à Saúde. Política Nacional de Humanização (1)

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