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https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/3360| Title: | Licitações e contratos nas empresas públicas e sociedades de economia mista: uma análise da Lei n° 13.303/2016 |
| Authors: | Pereira, Viviane Alves |
| Keywords: | Licitação pública - Brasil Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 Licitações e contratos |
| Issue Date: | 12-Apr-2018 |
| Citation: | PEREIRA, V. A. (2018) |
| Abstract: | Em 2016 foi publicada a Lei n° 13.303, a chamada Lei das Estatais, esta lei surge num contexto de forte mobilização nacional frente as denúncias de corrupção envolvendo grandes estatais brasileira. A lei trata do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. De forma didática dividimos as alterações trazidas pela lei em dois aspectos, um relacionado a governança e outro relacionado às licitações e contratos administrativos. Dessa forma, este estudo pretende trazer de forma mais detalhada as novidades abordadas pela lei ao que se refere aos procedimentos licitatórios. |
| Description: | PEREIRA, Viviane Alves. Licitações e contratos nas empresas públicas e sociedades de economia mista: uma análise da Lei n° 13.303/2016. 2018. 24 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Gestão Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Redenção-CE, 2018. |
| URI: | https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/3360 |
| Appears in Collections: | Monografia - Especialização em Gestão Pública |
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| VIVIANE ALVES PEREIRA TCC.pdf | 2018_mono_vapereira.pdf | 355,71 kB | Adobe PDF | View/Open |
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