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Title: O acesso à informação como instrumento de controle social
Other Titles: a aplicação da lei de acesso à informação no município de Capistrano
Authors: Maciel, Izamara Reis
Keywords: Lei de Acesso à Informação
Transparência Pública
Controle Social
Gestão Pública
Issue Date: 2016
Citation: MACIEL, I. R. (2016)
Abstract: Este estudo visa responder a seguinte problemática: o Município de Capistrano oferece efetiva transparência pública e incentiva o Controle Social? Objetiva analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (lei 12. 527/2011), juntamente com o reforço do decreto 7.724/2012 que regulamenta a LAI. No Município de Capistrano dos anos de 2015 a 2016, de modo a proceder análise sobre a efetividade dessa Lei Federal quanto a transparência pública ativa e passiva, bem como o acesso à informação e a partir desse o controle social. Tendo em vista a importância da transparência pública e do acesso à informação no cenário contemporâneo atual, buscou-se analisar as diferentes variáveis que possam contribuir para que o controle social seja efetivo, na participação ativa da sociedade no acesso à informação, prevenção a corrupção, melhoria e excelência na gestão pública municipal. Conclui-se através de pesquisa bibliográfica, de fontes secundárias. No plano metodológico do tipo descritivo de abordagem teórica e experiência de observação in loco, que o Município de Capistrano atende aos requisitos da LAI quanto à transparência passiva e o dever de publicizar as informações que são pertinentes e asseguradas a sua obrigatoriedade de divulgação por lei, mas não desenvolve esforço para garantir que o controle social e a participação popular também seja efetivo.
Description: MACIEL, Izamara Reis. O acesso à informação como instrumento de controle social: a aplicação da lei de acesso à informação no município de Capistrano. 2016. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Administração Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira, Redenção, 2016.
URI: https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/1050
Appears in Collections:Monografias - Administração Pública Presencial

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