A aplicabilidade das ferramentas de transparência implantadas pelo TCM/BA a partir da Lei Federal nº 12.527/2011: impacto no controle social da administração pública nos municípios baianos

Abstract

Pretende o presente trabalho, avaliar a aplicabilidade das ferramentas de transparência implantadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), a partir da Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e seus impactos no Controle Social da Administração pública dos municípios baianos, demonstrando, para tanto, o papel institucional do TCM/BA como órgão de controle externo da administração pública municipal no Estado da Bahia, bem como, os dispositivos da LAI e sua relação com as atividades do órgão de controle. Deste modo, com o objetivo de respaldar este trabalho, a metodologia utilizada foi a do estudo de caso, de natureza prática e aplicada e abordagem qualiquantitativa, coletando informações que descreverão o tema proposto, lastreada pelos posicionamentos doutrinários de teóricos, tais como Bobbio (1987), Carvalho (2014), Heinen (2014), Rosa (2006), Sarlet (2016) e Valim (2015), bem como, na pesquisa da legislação vigente, principalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição do Estado da Bahia de 1989, a Lei n.º 12.527/2011, legislação estadual específica sobre o TCM/BA e suas Resoluções. Da pesquisa, verifica-se que a análise das contas públicas municipais realizada pelo TCM/BA, lastreadas pela transparência pública potencializada pelas ferramentas de acesso à informação, disponíveis a partir da Lei n.º 12.527/2011, vêm dando resultados, à medida que a sociedade, ávida por ações efetivas que cessem os desvios de recursos públicos, passou a enxergar o órgão, até então de difícil acesso, como parceiro ao exercício do controle social e ente transparente, dotado de informações relevantes e seguras sobre as administrações de seus municípios.