Jus Postulandi

Abstract

Este trabalho versa sobre o instituto jus postulandi, instrumento colocado à disposição da parte que busca uma prestação jurisdicional, sem a assistência de advogado, analisando os desafios e obstáculos à sua efetiva utilização no âmbito das Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador. O procedimento adotado no que se refere às fontes de informação utilizadas na pesquisa foram documental, para exemplificação da situaçãoproblema, e de revisão bibliográfica para definir o marco teórico norteando o trabalho acadêmico e construir novos saberes. Quanto à natureza dos dados, o método utilizado foi a pesquisa quantitativa com aplicação de questionário, a fim de mensurar o nível de desconhecimento acerca do instituto em estudo. A fundamentação está pautada numa breve análise do referido instituto, seu conceito, origem, sua manutenção no ordenamento jurídico brasileiro e os obstáculos enfrentados pela parte que litiga sem apoio jurídico. Tomando por base a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, buscou-se situar o leitor sobre a competência, os princípios norteadores e o procedimento adotado nos Juizados Especiais Cíveis, bem como sobre a informatização do processo judicial naquela justiça especializada. Pretende-se ainda analisar as restrições impostas às partes no que tange aos recursos a serem interpostos e suas limitações. Espera-se, portanto, descrever o resultado prático da utilização do jus postulandi da parte, desacompanhada de advogado, nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador através da implementação de políticas públicas que viabilizem o efetivo acesso à justiça.