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repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/430
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | França, Anne Claudene Rodrigues Noronha | - |
dc.contributor.author | Vilar, Tatiana Santana Barroso | - |
dc.date.accessioned | 2017-02-03T13:56:18Z | - |
dc.date.available | 2017-02-03T13:56:18Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.citation | FRANÇA, A. C. R. N.; VILAR, T. S. B. (2016) | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/430 | - |
dc.description.abstract | A Lei complementar n° 101/2000, mais conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), regulou o artigo 163 da Constituição Federal, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal. A lei de Acesso à Informação regulamentou o acesso às informações públicas consagrando a transparência trazida anteriormente pela LRF. O presente trabalho tem como tema A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos de transparência pública à luz da Lei de Acesso à Informação. Tem como objetivo geral analisar a influência dos instrumentos de transparência trazidos pela LRF à luz da Lei de Acesso à Informação. Iniciamos apresentando uma abordagem histórica, objetivos e importância trazidas pela LRF. No desenvolvimento da pesquisa buscou apresentar mais detalhadamente quais são os instrumentos de transparência e os prazos que estes devem obedecer. A metodologia utilizada refere-se a uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Foi realizado um estudo de caso no município de Maracanaú/CE, para subsidiar foi realizada entrevista como setor contábil. Por fim, concluiu-se que os instrumentos de transparência da gestão fiscal imposto pela LRF contribuem para a divulgação das informações públicas exigidas pela Lei de Acesso à Informação, uma vez que os mesmos são disponibilizados à sociedade e aos órgãos de controle. | pt_BR |
dc.subject | Brasil [Lei de Responsabilidade Fiscal (Brasil)] | pt_BR |
dc.subject | Maracanaú - CE | pt_BR |
dc.title | A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus instrumentos de transparência pública à luz da Lei Acesso à Informação | pt_BR |
dc.title.alternative | estudo de caso no município de Maracanaú | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografia - Especialização em Gestão Pública Municipal |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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