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repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/509
Título: | Brasil e os tratados internacionais |
Título(s) alternativo(s): | papel do legislativo na sua ratificação |
Autor(es): | Soares, Janay das Graças Santiago |
Palavras-chave: | Tratado Tratados internacionais Redenção - CE |
Data do documento: | 2016 |
Citação: | SOARES, J. G. S. (2016) |
Resumo: | Devido ao fenômeno da integração das diversas sociedades, os atos internacionais como fonte do direito internacional público, são referenciados como sendo o meio possível de soluções de conflitos quanto à integração dos povos. O objetivo geral é analisar os atos internacionais existentes que regulam as relações exteriores e a ratificação destes tratados no âmbito legislativo. Baseado em pesquisa qualitativa que visou descrever as nomenclaturas, atuação do legislativo brasileiro e o procedimento de tramitação no Congresso, este trabalho foca na revisão bibliográfica de literatura referente ao assunto descrito e pesquisa documental jurídica no tema. No que diz respeito ao objetivo geral, o mesmo foi alcançado, visto que os atos internacionais até o presente momento, tem se consolidado ferramenta eficaz para regular as relações exteriores. No que tange ao papel do legislativo, o mesmo tem sido importante para que não haja lesão dos direitos internos quanto a uma norma internacional. Portanto, diante da relevância do tema exposto é importante que o administrador público conheça também os aspectos jurídicos de atos internacionais, pois os mesmos tem repercussão na gestão das organizações estatais, com alocação de recursos e pessoas para atender determinadas demandas de tais atos internacionais. |
Descrição: | SOARES, Janay das Graças Santiago. Brasil e os tratados internacionais: papel do legislativo na sua ratificação. 2016. 37 f. TCC (Graduação) - Curso de Administração Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira, Redenção, 2016. |
URI: | https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/509 |
Aparece nas coleções: | Monografias - Administração Pública Presencial |
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