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repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/515
Título: | O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios do Maciço de Baturité |
Autor(es): | Sousa Filho, Kelio Coelho de |
Palavras-chave: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Maciço de Baturité - CE |
Data do documento: | 2016 |
Citação: | SOUSA FILHO, K. C. (2016) |
Resumo: | A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada no Brasil baseada a partir de influências bem-sucedidas ao redor do mundo, como meio capaz de promover a responsabilidade na gestão fiscal e possibilitar a transparência dos gastos públicos. O presente estudo analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o desempenho financeiro nos municípios do Maciço de Baturité-CE. Para atingir esse objetivo realizou-se pesquisa caracterizada como descritiva quanto aos objetivos, e qualitativa quanto a abordagem do problema, fundamentada em pesquisas bibliográficas sobre o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios, bem como na análise de seus pressupostos legais. Utilizou-se de pesquisa documental por meio dos relatórios de acompanhamento gerencial, extraídos do site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCMCE), em que foi analisado a relação entre previsão, arrecadação, empenho e gastos com pessoal dos municípios pertencentes ao Maciço de Baturité-CE no período de 2009 a 2014. Verificou-se que a maioria dos municípios não estão gastando mais do que arrecadam, e ultrapassaram o limite de gasto com pessoal na maioria dos exercícios. A partir desse estudo, conclui-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem obtendo êxito parcial na busca pela responsabilidade na gestão fiscal, haja vista que a maioria dos municípios analisados apresentaram estar em conformidade com a regra de orçamento equilibrado, no entanto, na análise do percentual de receita corrente líquida frente a despesa com pessoal, observou-se que além dos municípios excederem o limite de 54% atribuídos ao Poder Executivo na maioria dos exercícios, houve um aumento, quase que gradativo, do percentual de receita corrente líquida frente a despesa com pessoal ao longo dos seis exercícios. |
Descrição: | SOUSA FILHO, Kelio Coelho de. O impacto da lei de responsabilidade fiscal nos municípios do maciço de Baturité-CE. 2016. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Administração Pública, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira, Redenção, 2016 |
URI: | https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/515 |
Aparece nas coleções: | Monografias - Administração Pública Presencial |
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