O dever legal e a prática regional: um diagnóstico do nível de transparência ativa dos municípios do sertão dos Inhamuns (CE)

Abstract

O presente estudo analisa a transparência ativa nos portais eletrônicos dos municípios do Sertão dos Inhamuns, no Ceará, considerando sua importância para o controle social e para o fortalecimento da gestão pública. O objetivo geral consiste em avaliar o nível de conformidade desses portais às obrigações de divulgação proativa previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Para isso, adotou-se uma abordagem descritiva e quantitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e na análise sistemática dos portais, realizada a partir de uma matriz de indicadores estruturada com base nos dispositivos legais. Os resultados revelam diferenças expressivas entre os municípios avaliados: o portal de Tauá apresentou o melhor desempenho alcançando nível de atendimento satisfatório e evidenciando maior organização e completude das informações; Aiuaba e Quiterianópolis igualmente alcançaram desempenho satisfatório, embora ainda demandem ajustes pontuais na divulgação de informações para atender plenamente às exigências legais. Já os portais de Arneiroz e Parambu foram classificados como de atendimento parcial, revelando fragilidades principalmente quanto à atualização e à estruturação dos dados, sendo Parambu o município com o desempenho mais baixo entre os analisados. Conclui-se que as diferenças identificadas reforçam a necessidade de aprimorar a disponibilização e a atualização das informações públicas, a fim de assegurar maior conformidade com os requisitos legais e promover práticas mais efetivas de transparência ativa no âmbito municipal.