O compliance nos regimes regionais de direitos humanos: o caso do Sistema de Proteção de Direitos Humanos Africano 2020-2025

Abstract

Este artigo analisa o Compliance nos regimes internacionais de direitos humanos, com foco específico no Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos durante o período de 2020 a 2025. A pesquisa examina como os Estados africanos respondem às decisões e recomendações dos órgãos do Sistema Africano, identificando os fatores que influenciam o cumprimento ou não cumprimento dessas obrigações. Através de um estudo de caso de decisões recentes do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, o trabalho avalia os desafios específicos enfrentados pelo Sistema Africano na implementação de suas decisões, bem como as estratégias desenvolvidas para promover maior Compliance. Os resultados indicam que, apesar dos avanços institucionais significativos, o Sistema Africano ainda enfrenta obstáculos consideráveis relacionados à vontade política dos Estados, capacidade institucional doméstica e pressões transnacionais. O estudo contribui para a compreensão dos mecanismos de Compliance em contextos regionais específicos e oferece insights sobre como fortalecer a eficácia dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos.