A influência do julgamento do mérito das contas anuais pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia na solvência dos restos a pagar em Piritiba - BA no período de 2007 a 2017

Abstract

Compete aos Órgãos de Controle Externo a fiscalização dos atos de gestão pública, e este se dará através dos Tribunais de Contas, que o farão analisando e opinando sobre a execução financeira dos entes subnacionais. É dever da Corte de Contas zelar pela correta aplicação dos recursos evitando fraudes, corrupção, descuido e imperícia com o erário público. Para tanto, deve emitir normas, orientar e fiscalizar a plena arrecadação de receita e efetiva alocação de despesa, em ações e serviços em prol da sociedade baseada nos princípios orçamentários e regras financeiras que a norteiam. Considerando que alguns gestores não detém habilidades para equacionar a gama de bens e serviços a serem ofertados à sociedade com a escassez de recursos para atender à crescente demanda, o que compromete o equilíbrio financeiro das prefeituras, o presente estudo, tem como proposta analisar através de um estudo de caso em Piritiba-BA a influência do julgamento das contas anuais pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia no equilíbrio fiscal do município durante o período de 2007 a 2017. Espera-se, através da identificação do comportamento das variáveis de Restos a Pagar (RP), Disponibilidade Financeira (DF) e solvência da dívida flutuante e o relacionamento entre elas, identificar a influência do decisório no comportamento dos RP na década de exame e inversamente se o Tribunal de Contas da Bahia (TCM-BA), levou em consideração a situação fiscal para compor o mérito do seus julgamentos. Para compor a investigação, foi usado a pesquisa qualitativa de cunho exploratório documental dos 10 pareceres técnicos opinativo emitidos pelo TCM-BA, e coletados dados de dívidas com Restos a Pagar e o saldo de disponibilidades financeiras, registradas nos demonstrativos contábeis encaminhados ao Tribunal de Contas, estabelecendo uma relação de dependência entre eles sobre a nomenclatura de solvência e comparado ao decisório opinativo das contas anuais.