Do montante das despesas com pessoal a luz da LC 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal

Abstract

Este trabalho estuda os gastos das despesas com pessoal do município de Ibaretama no Estado do Ceará, no período de 2013 a 2017, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei que limitou os gastos com pessoal para municípios, estados e União, atribuindo mais responsabilidade aos gestores públicos. Neste sentido, o presente trabalho teve como objetivo analisar as despesas com pessoal no município Ibaretama a luz da LC 101/00- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. no que se refere ao cumprimento do percentual fixado em Lei, no período compreendido entre os anos de 2013 à 2017. A pesquisa descritiva, o procedimento adotado foi um estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental e, quanto à abordagem do problema, teve caráter quantitativo. O estudo mostrou que nos cinco anos analisados ocorreu uma oscilação entre os percentuais alcançados pelo município, os números apurados não deixam dúvidas quanto ao não cumprimento às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do município de Ibaretama, nos exercícios de 2013 (61,22%), 2014 (59,45%), 2015 (58,82), 2016 (65,86%) e 2017 (69,28%) ultrapassou o limite da despesa com pessoal, cabendo aplicar sanções ao gestor, previstas na LRF, o cumprimento foi verificado apenas nos exercícios de. Todas as questões levantadas foram analisadas e respondidas de forma a satisfazer a pesquisa desenvolvida. Conclui que o município ultrapassou o limite imposto pela LRF. É recomendado a este, a realizar a implantação de um controle dos gastos com pessoal de forma mais eficiente, eficaz e responsável; e recomenda-se também a realização de um planejamento com metas para melhorar a arrecadação do município em relação às receitas próprias como ISS, IPTU, ITBI, dentre outros.