Contratação direta: as hipóteses de dispensa de licitação no município de Redenção-CE

Abstract

A Lei 8666/93 de licitações e contratos é muito importante para administração pública, isso é uma realidade que nós sabemos ou teríamos que saber, pois é através dela que é feito as contratações é usado os recursos oriundos de impostos pagos por todas as pessoas devendo ser utilizado da melhor maneira possível e dentro do certame licitatória existem ainda as exceções, que em concordância com constitucional e legal contribuindo para a administração pública. Esse trabalho tem como objetivo principal mostrar a exceção da contratação direta mediante a dispensa da licitação pública. Usando de uma metodologia de pesquisa explicativa, comparando prática e teoria tendo natureza qualitativa extraindo de uma pesquisa documental e conclusão através de análise de conteúdo na busca de justificar o porquê da administração pública não usar a licitação como forma de contratar em determinados casos. Vale salientar que essa exceção é extremamente de acordo com o que é estabelecido na Lei 8666/93, pois existem regras para que seja dispensado o certame licitatório. Esta mesma Lei e seu respectivo artigo 24 com seus incisos referentes à contratação direta e os contratos da Prefeitura Municipal de Redenção – CE serão objetos de estudo deste trabalho fazendo uma comparação do que é redigido em vias de regra da lei e com o que é feito na prática em uma gestão municipal.